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sexta-feira, 11 de novembro de 2011

Mutirão carcerário de PE concede 5,6 mil benefícios em processos

O mutirão carcerário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu na última sexta-feira (04/11) no Estado de Pernambuco concedeu benefícios em 31,5% dos 17.835 processos analisados. Durante os 78 dias de trabalho, os magistrados e servidores do mutirão analisaram e reconheceram direito a benefício – progressões de regime, autorizações para trabalho fora da prisão e livramentos condicionais, entre outros – em 5.618 dos casos.

Segundo um dos coordenadores da mobilização, juiz Éder Jorge, o número é alto e demonstra a necessidade de mutirões periódicos no Estado. “Vimos que, salvo exceções, as varas de execução penal não têm instrumentos para acompanhar a execução das penas”, explicou. Dos 10.913 processos de condenação, 151 penas foram extintas porque já haviam sido cumpridas. O magistrado estima que 85% dos 17,8 mil processos analisados não continham cálculo de pena. Assim, mesmo consultando o seu respectivo processo de execução penal, o preso saberia quando ganharia a liberdade.

Sem informações - “Muitos prazos para concessão de benefícios não estavam sendo cumpridos porque nem o próprio juiz responsável por acompanhar o cumprimento da pena era informado dessas datas”, afirmou. Havia processos criados há mais de dez anos – alguns desde 2000 – que tramitavam sem cálculo de pena ou atestado de cumprimento de pena, revelou o juiz Éder Jorge.

A ausência no controle dos prazos de benefícios era tamanho que, dos 10,9 mil presos definitivos, 956 ganharam liberdade condicional após terem seus processos analisados pelo mutirão. Decisões do mutirão também reconheceram a 846 detentos o direito a progredir de regime de prisão, passando do regime fechado ao semiaberto, e a outros 120 presos o direito de trabalhar fora da prisão. O mutirão reconheceu direito a benefício a 2,6 mil dos 6,9 mil presos provisórios.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Conselho reúne especialistas para discutir execução penal em Vitória

Durante dois dias, magistrados e especialistas de todo o país vão discutir execução penal, em Vitória/ES. Ao final do Encontro Nacional de Execução Penal, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove dias 24 e 25, as propostas debatidas e elaboradas em três oficinas temáticas serão votadas em plenária.

Os três eixos temáticos das discussões serão as penas privativas de liberdade, as penas e medidas alternativas e as novas cautelares penais. “É uma grande oportunidade de aperfeiçoamento para magistrados que atuam na área de execução penal do país”, afirma o coordenador do encontro, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luciano Losekann.

As medidas cautelares penais também serão o assunto da palestra inicial, em que o doutor em direito e especialista em processo penal, Eugênio Pacelli, tratará da efetividade das novas medidas cautelares, criadas pela Lei 12.403/2011 (referente a novas medidas cautelares). A palestra acontece às 9 horas do dia 24, logo após a abertura do evento.

O doutor em direito, Luiz Flávio Gomes, fará no dia seguinte (25/11) a palestra “Sistema penitenciário: bomba-relógio com tragédia anunciada!” sobre os problemas do sistema carcerário.

Acesse aqui a programação.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

sexta-feira, 21 de outubro de 2011

AGU defende no STF constitucionalidade do Decreto que prevê indulto para internos com problemas mentais

Data da publicação: 19/10/2011

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para ingressar na discussão que será travada pelo plenário daquele Tribunal sobre a constitucionalidade do Decreto 6.706/08 que estende o indulto (perdão) a internados que praticaram crimes, são portadores de doenças mentais e por isso não podem ser presos e sim tratados. Nestes casos eles são enquadrados no regime de Medida de Segurança.O Recurso Extraordinário (RE) que trata do assunto foi interposto no STF pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.

A Secretaria Geral de Contencioso (SGCT) da AGU defende que o art. 84 da Constituição Federal determina que compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiências, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Dessa forma, o chefe do poder executivo brasileiro pode conceder o perdão a qualquer sanção penal.

Para isso, o Decreto exige que o detento tenha suportado privação de liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena aplicada à infração penal correspondente ao crime praticado.

Saúde Mental

A Advocacia-Geral sustenta que o Decerto está de acordo com o redirecionamento assistencial em saúde mental que garantiu o tratamento humanitário a pessoas portadoras de transtorno mental, visando a sua recuperação pela inserção na família, trabalho e na comunidade.

A Portaria interministerial nº 628/2002, que aprovou o Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário, também determina uma série de ações de saúde mental centradas na reabilitação psicossocial para hospitais de custódia e tratamento psiquiátricos. A norma estabelece como meta a implantação de programas e de reintegração social junto a 40% dos hospitais de custódia, e tratamento psiquiátrico no 1º ano.
Na petição enviada ao STF, a AGU alega que o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) pleiteia que o interno continue depositado em um hospital psiquiátrico, " sob o pálio da legislação penitenciária, à espera de uma cura improvável para a sua periculosidade".

Na maioria dos casos, entretanto, a internação prolongada em confinamento e abandono familiar acaba por inviabilizar o retorno do detento ao convívio social, além de acarretar um deterioramento psicológico irreversível, ressaltaram os advogados da AGU.

Alegações

O Ministério Público afirma que, por ser um ato administrativo discricionário, o indulto não pode ser estendido aos internados em cumprimento de mandado de segurança, porque esse tipo de medida precisa de uma aferição técnica, descabendo, no caso, mera deliberação administrativa.

O MP/RS recorreu após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ter julgado que não existe restrição constitucional à concessão de indulto pelo Presidente da República aos submetidos a tal medida, "já que esta é espécie de sanção penal e, por conseguinte, fica sujeita ao limite temporal de cumprimento do artigo 75, do Código Penal".

A Primeira e a Segunda Turma do STF já se manifestaram a favor da constitucionalidade do Decreto em outros julgamentos do mesmo caso.

O relator do processo é o ministro Marco Aurélio Mello.

A SGCT é um órgão da AGU.

Ref.: Recurso Extraordinário 628658 - STF

Uyara Kamayurá

segunda-feira, 17 de outubro de 2011

Comissão de reforma do Código Penal será instalada nesta terça-feira

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidirá a comissão de juristas formada para apresentar proposta de reforma do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. A comissão será instalada nesta terça-feira (18), às 12h, na sala de audiências da presidência do Senado Federal, pelo senador José Sarney, presidente da casa.

A instalação da comissão, que terá prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto, foi autorizada pelo Senado ao aprovar o Requerimento 756/11, de autoria do senador Pedro Taques (PMDB-MT). O objetivo é ajustar o Código Penal brasileiro à Constituição Federal de 1988 e às necessidades da sociedade moderna.

Além de Dipp, também foram indicados para a integrar a comissão a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura, Antonio Nabor Areias Bulhões, Emanuel Messias de Oliveira Cacho, Gamil Föppel El Hireche, José Muiños Piñeiro Filho (desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Juliana Garcia Belloque, Luiza Nagib Eluf, Luiz Carlos Gonçalves, Marcelo André de Azevedo, Marcelo Leal Lima Oliveira, Marcelo Leonardo, René Ariel Dotti e Técio Lins e Silva.

sábado, 10 de setembro de 2011

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

1
3.ª Câmara Cível
Agravo de Instrumento n.º 0044629-74.2011.8.19.0000
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Agravada: OPHENIR GONZAGA PACHECO FILHO
Relator: Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
D E C I S Ã O
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
BENFEITORIAS EM ÁREA ONDE ESTÁ INSTALADA LINHA
DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASA, COM
RESIDÊNCIA DO AGRAVADO E SUA FAMÍLIA.
ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PARA DETERMINAR
A REMOÇÃO DOS OCUPANTES E SEUS BENS PARA
IMÓVEL PRÓXIMO, MEDIANTE ALUGUEL OU
HOSPEDAGEM, TUDO ÀS EXPENSAS DA AGRAVANTE,
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO
QUE PONDERA O INTERESSE DA RECORRENTE E O
DIREITO DO AGRAVADO E SUA FAMÍLIA À MORADIA,
QUE TEM ELEVADO ESTATUTO CONSTITUCIONAL E
CONSISTE NO ALICERCE PARA EXERCÍCIO DE OUTROS
DIREITOS, INCLUSIVE FUNDAMENTAIS, COMO A
INTIMIDADE, O CONVÍVIO FAMILIAR, O TRABALHO, E A
FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS, DE FORMA QUE
SUA SUPRESSÃO EM SEDE ANTECIPATÓRIA
ESVAZIARIA A POSSIBILIDADE DA PARTE CONTRÁRIA
OFERECER RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL E
AGREDIRIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO AGRAVADO.
ÔNUS PROVISÓRIO IMPOSTO À AGRAVANTE, CUJA
EVENTUAL IRREVERSIBILIDADE SE JUSTIFICA PELA
FINALIDADE DE PRESERVAR DIREITO SOCIAL QUE
PREVALECE SOBRE AQUELE QUE LHE FOI
CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO
QUANDO DO JULGAMENTO DA LIDE. MEDIDA
ASSEMELHADA À CONTRACAUTELA, SENDO LEGÍTIMA
TAMBÉM DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557, CPC, EM
VISTA DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
Insurge-se a Agravante contra a decisão de fls. 40/41,
proferida pelo MMº Juízo da 3ª Vara Cível Regional de Madureira (Comarca
da Capital), que em ação de reintegração de posse por ela movida, deferiu
parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a retirada do
Réu, seus familiares e pertences do local, e a sua hospedagem,
preferencialmente em local próximo, às expensas da Recorrente.
Alega que ajuizou a possessória em razão de que o Agravado
construiu casa em área que está na faixa de segurança de linha de transmissão
elétrica, que é servidão administrativa e área non aedificandi, permitida pelo
2
art. 151, “c” do Decreto-Lei n.º 24.643/34, pelo art. 29, IX, da Lei 8.987/95 e
pela Resolução ANEEL n.º 259/2003, em conduta que compromete o bom
desempenho dos serviços, e que acarreta risco de morte ao Agravado e demais
ocupantes das benfeitorias. Sustenta que, no entanto, a decisão é ultra petita, a
violar os arts. 128 e 460, CPC, uma vez que lhe impôs o ônus de custear a
moradia do Agravado e sua família – o que em verdade é obrigação do Estado,
em vista do especial estatuto constitucional do direito à moradia –, de forma
que deve ser adequada aos limites do pedido.
Pede, por isso, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, e,
ao fim, o seu provimento, para que seja reformada a decisão agravada na parte
em que lhe determinou que arcasse com o pagamento dos custos de moradia,
guarda e transferência dos bens do Agravado.
As razões recursais de fls. 02/13 vieram acompanhadas das
peças de fls. 14/69.
Recurso tempestivo (fls. 02, 41 e 42) e preparado (fls. 14 e
70).
A melhor doutrina tem conferido ampla abrangência ao
controle pelo relator do juízo de admissibilidade e mesmo do mérito recursal,
buscando a celeridade da prestação jurisdicional e evitando ociosa protelação
da mesma:
“2. Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz
preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual
civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade
desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os
pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade
recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo,
regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo
do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública,
cabendo ao relator examiná-la de ofício. Pelas novas regras o
relator tem, também, o juízo de mérito do recurso (e da
remessa necessária – STJ 253), em caráter provisório. O exame
definitivo do mérito é do órgão colegiado ao qual pertence o
relator, que assim decidirá se houver interposição do agravo
interno de que trata o CPC 557 § 1.º.” (NELSON NERY JUNIOR e
ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Nota 2 ao art. 557, Código de
Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil
Extravagante em Vigor, Editora Revista dos Tribunais, 9.ª
edição, 2006, pág. 815).
Outrossim, o STJ já pacificou o entendimento de que se o
Tribunal do qual o Relator faz parte tem decisões reiteradas sobre a matéria
objeto do recurso, é cabível a sua solução monocrática, pois o objetivo da
modificação trazida pelo art. 1º da Lei 9.756/98 é reservar as pautas dos
3
tribunais, preferencialmente, a julgamentos de recursos que encerrem matéria
controversa.
Nesse sentido, o seguinte aresto daquela Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO
MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.
1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os
poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil,
não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o
recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do
respectivo Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
ou da Excelsa Corte.
2. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, com
o reconhecimento do direito do interessado pela Administração,
ocorre a interrupção da prescrição. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1036282/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe
16/03/2011)
Em que pese os argumentos deduzidos, o presente recurso não
pode ter seguimento, pois a decisão agravada veio a tutelar o direito do
Agravado e sua família à moradia, objeto de especial proteção constitucional,
recebendo, sob tal fundamento, o amparo da jurisprudência.
Com efeito, o decisum acolheu as razões da Agravante pelo
aspecto do risco de ocupação da área, e apenas condicionou a remoção do
Agravado, seus familiares e os respectivos bens à manutenção dos mesmos em
algum outro imóvel próximo, como forma de proteger aquele que é um direito
básico do cidadão: morar. Para constatação da essencialidade do direito à
moradia, não se carece de demonstração mais demorada, de cunho doutrinário,
pois esta se evidencia de pronto mesmo a um juízo calcado apenas na
experiência (art. 335, CPC). Sabe-se, nessa linha, que sem moradia, o cidadão
tem enorme dificuldade no exercício de outros direitos de igual estatuto, ou
mesmo direitos fundamentais, como a intimidade, a vida familiar, o trabalho e
a fruição de benefícios sociais.
Assim é que, tendo por verossímil o direito alegado pela
Agravante, a decisão recorrida procurou, em verdadeira ponderação, preservar
elementos que integram o mínimo existencial das pessoas ocupantes do imóvel
cuja posse é contestada. Considerando, para tanto, a similaridade da tutela
antecipada com a tutela cautelar, é válida a providência alvitrada, pelo prisma
processual, em razão de que expressa verdadeira contracautela, cuja
admissibilidade não é controvertida. Nesse ponto, aliás, não há que se falar em
decisão ultra petita, pois a condição imposta à Agravante para fruição da posse
4
do imóvel, a par de prestigiar um núcleo de direitos materiais de elevado
estatuto constitucional, tem amparo, por analogia, nas disposições do CPC
referentes à contracautela (art. 804).
Encontra-se um paradigma possível para casos como o
presente nos casos em que se dá desapossamento por razões de interesse
público ou por catástrofes naturais. Considere-se, entretanto, que se a
Agravante não é responsável por garantir de modo permanente o direito à
moradia – porque não é o Estado –, o ônus que lhe foi imposto é provisório, de
irreversibilidade justificável pela essencialidade do direito protegido, e
destinado a impedir a violação do mínimo existencial do Agravado e sua
família – assim como é provisório o juízo pela verossimilhança das alegações
da Agravante no tocante à sua posse da área.
Além disso, merece ser especialmente salientado que, segundo
o laudo técnico de fls. 45/69, firmado pelo Perito do Juízo – Engenheiro
SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA – o Réu/Agravado reside no local (Rua
Itguaíba, 124, Cascadura) há mais de 20 anos (fls. 49), razão por que fora,
inclusive, indeferido inicialmente o pedido de liminar na presente
reintegratória, posteriormente sendo parcialmente acolhido o de antecipação de
tutela.
Nesse sentido, sempre destacando o elevado estatuto do direito
à moradia, consultem-se expressivos arestos deste Tribunal:
Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a antecipação dos
efeitos da tutela. Aluguel Social família vítima de desabamento
que teve interditada sua residência em Niterói. Direito
constitucional à moradia que não pode aguardar ad
eternum a solução de entraves burocráticos. Possível
irreversibilidade da medida é suplantada pela urgência da
medida. Aplicação do verbete de súmula nº 59 deste Tribunal.
Precedentes desta corte. Recurso que tem seu seguimento
negado autorizado pelo art.557, caput, do CPC. (Agravo de
Instrumento 0031007-25.2011.8.19.0000 – 7ª Câmara Cível –
Relatora Des.ª KATYA MONNERAT - Julgamento: 01/08/2011)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RISCO IMINENTE DE CUMPRIMENTO
DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA, COM O
DESALOJAMENTO DE 35 FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, QUE
PASSARÃO A VIVER NAS RUAS. FORÇA NORMATIVA DA
CONSTITUIÇÃO. DIREITO SOCIAL À MORADIA. PROTEÇÃO
AO SEU NÚCLEO ESSENCIAL (MÍNIMO EXISTENCIAL).
POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO
FUNDAMENTO DA REPÚBLICA. ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE ACERCA DO "ALUGUEL SOCIAL" COMO
PARÂMETRO DE RAZOABILIDADE, A AFASTAR A
ALEGAÇÃO DE ATIVISMO JUDICIAL EXCESSIVO.
LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA QUE DECORRE DA
NORMATIVIDADE QUE SE DEVE CONFERIR AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. TEORIA DA SEPARAÇÃO DE PODERES E O
5
SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. CONTROLE JUDICIAL
DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MISSÃO DO
JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERATIVOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 23, I, IX E X, DA
CRFB/88. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA DE
URGÊNCIA. OS AGRAVADOS DEVERÃO PROCEDER AO
PAGAMENTO DE "ALUGUEL SOCIAL" ÀS FAMÍLIAS
CADASTRADAS ATÉ QUE INSERIDAS EM PROGRAMAS
HABITACIONAIS. (Agravo de Instrumento 0000948-
54.2011.8.19.0000 – 13ª Câmara Cível – Relator Des. GABRIEL
ZEFIRO - Julgamento: 30/03/2011)
(Grifos do Relator do presente)
Por tais fundamentos, nego seguimento ao presente Agravo
de Instrumento, com base no art. 557, CPC, em vista de sua manifesta
improcedência.
Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2011.
LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
RELATOR
Certificado por DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO
A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br.
Data: 01/09/2011 16:25:29
Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0044629-74.2011.8.19.0000 - Tot. Pag.: 5

quinta-feira, 8 de setembro de 2011

Sábias palavras

Existem pessoas que acreditam - fielmente - que estão sempre certas, essas pessoas, por acreditarem nisso, ao mesmo tempo tentam fazer que o outro (sempre) acredite que aquilo que ele diz é o certo, é o "verdadeiro", tentando sempre convencê-lo de que aquilo é o que deve ser considerado, vivendo eternamente de patologia, do delírio paranoico...Mas afinal de contas - o que seria conhecer a realidade? A realidade - nua e crua - já é há muito conhecida. A diferença está - exatamente - entre aqueles que estão dispostos a conhecê-la e os que não estão. Bom, aí entra o 'perigo', pois se um sujeito se autodenominada: o conhecedor desta realidade, e ao mesmo tempo em que se diz conhecer dela a ignora e negligencia, bom, então, neste caso, realmente esta pessoa está com um problema (e por ela nada podemos fazer, afinal de contas não somos paranoicos. Assim sendo, resta a ela mudar-se/refletir/repensar-se), enfim...Mas há também um outro grave problema (institucional). Bom, este talvez seja mais grave!!!Não sei...(!?) O fato é que, quando um sujeito faz parte de uma instituição, ele, enquanto instituição que é, e a qual representa, portanto, aqui estamos falando do Estado, este sujeito conhece de sua realidade institucional. As pessoas tem a dificuldade de compreender que o seu olhar é por demais comprometido. Um olhar viciado, um olhar institucionalizado, um olhar que dá conta de uma outra realidade, e isso, de fato, é conhecer 'a' realidade a partir - e somente assim o é - de uma instituição, no mais das vezes torpe." Thaís Zanetti de Mello Moretto

terça-feira, 28 de junho de 2011

EDITAL SELEÇÃO PÚBLICA PARA ESTÁGIO REMUNERADO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de
suas atribuições legais, torna pública a realização do Processo Seletivo, em âmbito nacional, para
formação de cadastro reserva para estágio remunerado, conforme as disposições a seguir:
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Processo Seletivo será constituído de duas etapas, a saber:
a) Primeira Etapa – execução a cargo do Agente de Integração, assim constituída:
- Prova 1 - Objetiva de Conhecimentos Gerais - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, para
as vagas de nível médio;
- Prova 2 - Objetiva de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Especializados - de caráter
seletivo, eliminatório e classificatório, para o Nível Superior.
b) Segunda Etapa – execução a cargo da AGU, de caráter classificatória, constituída de entrevista e
avaliação de habilidades, para verificar a adequação do perfil do estudante às atividades a serem
desenvolvidas no estágio.
1.2 Poderão participar do processo seletivo estudantes que estiverem com matrícula e frequência
regular nos cursos de educação superior, a partir do 4° Semestre, de ensino médio ou escolas de
educação especial, a partir do 2° ano, vinculados ao ensino público e particular, nos termos da Lei n°
11.788 de 25/09/2008 e Portaria AGU nº 282, de 16 de junho de 2011.
1.3 O processo seletivo será executado e acompanhado pelo Centro de Integração Empresa – Escola
CIEE e supervisionado pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Advocacia-Geral da União.
1.4 Do total de bolsas de estágio da AGU, 10% serão reservadas para estudantes com Deficiência, na
forma do §5°, art. 17, da Lei n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.
1.4.1. Os estudantes com Deficiência deverão entregar no dia da realização da prova laudo médico
(original ou cópia autenticada), emitido nos últimos 12 (doze) meses.
1.4.2 Os estudantes portadores de deficiência deverão apontar na ficha de inscrição, em campo
específico, o tipo de deficiência e se há necessidade de algum tipo de prova especial, bem como a
descrição do número do CID (Classificação Internacional de Doenças).
1.4.3. Caso não existam Estudantes com Deficiência aptos e em número suficiente para
preenchimento das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do Processo Seletivo, serão convocados estudantes da lista geral.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1 As inscrições serão realizadas no período de 29/06/2011 a 10/07/2011, no sítio do CIEE na
internet (www.ciee.org.br), devendo o estudante imprimir o respectivo comprovante.
2.2 Não haverá cobrança de taxa de inscrição.
3. DOS CURSOS
3.1 O processo seletivo é destinado à formação de cadastro reserva para o preenchimento das vagas
de estágio de nível médio e superior e/ou educação especial que surgirem durante o período de
validade do certame. Para o estágio de nível superior serão considerados os cursos elencados no
quadro a seguir:
Nível
CURSOS SEMESTRE
Administração A partir do 4° Semestre
Arquitetura A partir do 4° Semestre
Arquivologia A partir do 4° Semestre
Biblioteconomia A partir do 4° Semestre
Ciência da Computação A partir do 4° Semestre
Ciências Contábeis A partir do 4° Semestre
Comunicação Social A partir do 4° Semestre
Direito A partir do 4° Semestre
Matemática A partir do 4° Semestre
Enfermagem A partir do 4° Semestre
Engenharia A partir do 4° Semestre
Estatística A partir do 4° Semestre
Informática A partir do 4° Semestre
Jornalismo A partir do 4° Semestre
Logística (tecnologia) A partir do 4° Semestre
Pedagogia A partir do 4° Semestre

4. DAS PROVAS
4.1 As provas serão objetivas e terão a duração de 2h.
4.1.1 As provas serão aplicadas no dia 17/07/2011 (domingo).
4.2 O local, horário e data de realização das provas estará disponível no sítio do CIEE na internet,
entre os dias 11/07/2011 a 14/07/2011, para que os candidatos indiquem sua opção.
Obrigatoriamente, todos os estudantes inscritos no Processo Seletivo, deverão acessar o sítio do CIEE
neste período para indicar o local em que realizarão as provas. Apenas após a seleção do local no
sítio do CIEE, o candidato estará apto a realizar as provas e efetivar sua participação no Processo
Seletivo.
4.3 Recomenda-se ao estudante que compareça ao local designado para a realização das provas com
no mínimo, 40 (quarenta) minutos de antecedência do horário fixado para o seu início.
4.3.1 O estudante deverá comparecer munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e do
comprovante de inscrição, conforme subitem 3.1.
4.4 Será obrigatória a apresentação, para a realização das provas, de documento de identidade
original ou de cópia autenticada em cartório.
4.4.1 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares,
pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelos Corpos de Bombeiros
Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte
brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e expedidas por órgão
público, que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de
habilitação (somente o modelo novo com foto).
4.4.2 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; títulos
eleitorais; carteiras de motorista (modelo sem foto); carteiras de estudante; carteiras funcionais sem
valor de identidade; documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.
4.5 Não será admitido o ingresso de estudante no local de realização das provas após o horário fixado
para seu início.
4.6 As provas serão realizadas sem consulta a qualquer material, não sendo permitida, durante sua
realização, a comunicação entre os estudantes ou a utilização de aparelhos eletrônicos (BIP, telefone
celular, walkman, agenda eletrônica, palmtop, notebook, receptor, máquina de calcular, máquina
fotográfica, controle de alarme de carro, relógio do tipo databank, gravador, pager, etc.), livros,
anotações, etc.
4.7 Não será permitido ao estudante retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de
provas.
4.8 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará na
eliminação automática do estudante.
4.9 Os recursos referentes às questões aplicadas nas provas e respectivas respostas corretas
publicadas em gabarito oficial, só serão aceitos no dia 19/07/2011, desde que sejam impressos,
assinados pelos candidatos, com nome completo e número de RG e CPF, devendo ser entregues
pessoalmente na unidade do CIEE mais próxima, em 2 (duas) vias, para efeito de protocolo.
5. DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
5.1 Observado o item 1 do presente Edital, processo seletivo para preencher vagas de estágio de
nível médio compreenderá as seguintes fases:
a) primeira fase: de caráter eliminatório e classificatório, constituída de prova de língua portuguesa
(15 questões), conhecimentos gerais (15 questões) e noções de informática (10 questões);
b) segunda fase: de caráter classificatório, constituída de entrevista e avaliação de habilidades, com
execução a cargo da unidade da AGU solicitante, para verificar a adequação do perfil do estudante
às atividades a serem desenvolvidas no estágio.
5.2 Observado o item 1 do presente Edital, processo seletivo para preencher as vagas de estágio de
nível superior – curso de Direito - compreenderá as seguintes fases:
a) primeira fase: de caráter eliminatório e classificatório, constituída de prova de Conhecimentos
Gerais (5 questões), Língua Portuguesa (10 questões), Noções de Direito Constitucional, Noções
de Direito Administrativo, Noções de Direito Processual Civil, (15 questões) e Noções de
Informática (10 questões);
b) segunda fase: de caráter classificatório, constituída de entrevista e avaliação de habilidades, com
execução a cargo da unidade da AGU solicitante, para verificar a adequação do perfil do estudante
às atividades a serem desenvolvidas no estágio.
5.3 O processo seletivo para preencher as vagas de estágio de nível superior – outros cursos, exceto
Direito - compreenderá as seguintes fases:
a) primeira fase: de caráter eliminatório e classificatório, constituída de prova de Conhecimentos
Gerais (15 questões), Língua Portuguesa (15 questões), e Noções de Informática (10 questões);
b) segunda fase: de caráter classificatório, constituída de entrevista e avaliação de habilidades, com
execução a cargo da unidade da AGU solicitante, para verificar a adequação do perfil do estudante
às atividades a serem desenvolvidas no estágio.
5.4 Somente será considerado aprovado para a segunda fase o estudante que obtiver no mínimo 50%
(cinquenta por cento) de pontos no total das provas objetivas, desde que não obtenha nota zero em
nenhuma das provas.
5.5 Para os estudantes de nível médio será elaborada lista de classificação em ordem decrescente de
pontos obtidos na primeira fase.
5.6 Para os estudantes de nível superior será elaborada lista de classificação, por curso, em ordem
decrescente de pontos obtidos na primeira fase.
5.7 Os classificados na primeira fase serão convocados para a segunda, à medida que surgirem vagas,
seguindo-se a ordem de classificação, observando o disposto no subitem 6.1 e 6.1.1 a 6.1.4, bem
como 6.4 e 6.4.1.
5.8 Caso haja empate entre estudantes de nível médio, terá preferência o estudante que, na seguinte
ordem:
a) obtiver maior pontuação em Língua Portuguesa;
b) obtiver maior pontuação em Conhecimentos Gerais;
c) for mais idoso.
5.9 Caso haja empate entre estudantes de nível superior – curso de Direito, terá preferência o
estudante que, na seguinte ordem:
a) obtiver maior pontuação em Direito
b) obtiver maior pontuação em Língua Portuguesa;
c) obtiver maior pontuação em Conhecimentos Gerais;
d) obtiver maior pontuação em Informática;
e) for mais idoso.
5.10 Caso haja empate entre estudantes de nível superior – outros cursos, exceto Direito, terá
preferência o estudante que, na seguinte ordem:
a) obtiver maior pontuação em Língua Portuguesa;
b) obtiver maior pontuação em Conhecimentos Gerais;
c) obtiver maior pontuação em Informática;
d) for mais idoso.
6. DA CONVOCAÇÃO
6.1 A convocação para a entrevista na AGU será realizada pelo CIEE, mediante contato telefônico ou
e-mail.
6.1.1 Serão considerados para convocação os telefones registrados pelo estudante no cadastro do
CIEE, sendo de responsabilidade do estudante manter sempre atualizados os dados cadastrais no
CIEE.
6.1.2 No caso do estudante não ser localizado nas tentativas de contato realizadas pelo CIEE, seu
nome permanecerá na lista de classificados aguardando o surgimento de nova oportunidade de
entrevista e o estudante com classificação imediatamente posterior será convocado.
6.2 A entrevista será realizada na unidade da AGU onde houver vaga de estágio.
6.3 Será eliminado do processo seletivo o estudante que:
a) não for localizado em decorrência de telefone desatualizado, incompleto ou incorreto;
b) não aceitar participar da entrevista, quando for convocado;
c) deixar de comparecer à entrevista, sem motivo justificado formalmente;
d) se recusar a iniciar o estágio, na data, local e demais condições estipuladas pela AGU.
6.4 Caso a jornada de estágio seja incompatível com os horários de atividades escolares ou
acadêmicas, o estudante permanecerá na lista de classificação até o surgimento de vaga compatível.
6.4.1 Serão considerados como horários de atividades escolares ou acadêmicas do estudante aqueles
que estiverem registrados no cadastro do CIEE.
6.5 O estudante convocado que não tiver 16 (dezesseis) anos completos será remanejado para o final
da lista de classificação.
6.6 O estudante que desistir formalmente do estágio será excluído da lista de classificação.
6.7 Para cada vaga de estágio a ser preenchida, podem ser entrevistados, no máximo, 6 (seis)
estudantes, sendo encaminhados três estudantes por vez.
6.7.1 O estudante não aproveitado permanecerá na lista de classificação aguardando nova
oportunidade.
6.7.2 O estudante será convocado para entrevista duas vezes em unidades diferentes da AGU, não
sendo alterada sua classificação. Caso não seja aprovado em nenhuma das duas entrevistas, o
estudante será remanejado automaticamente para o final da lista.
6.8 O estudante pode requerer seu remanejamento para o final da lista de classificação. O
requerimento deve ser apresentado, pessoalmente, no CIEE.
6.9 Não será fornecido ao estudante comprovante de classificação no processo seletivo, valendo, para
esse fim, as listas de classificação divulgadas no sítio do CIEE na internet.
7. DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE ESTÁGIO
7.1 O preenchimento das vagas de estágio ocorrerá a partir da publicação dos resultados, de acordo
com as necessidades da AGU.
7.2 A aprovação na primeira fase do processo seletivo gera para o estudante apenas expectativa de ser
convocado para preencher vaga de estágio, uma vez que se destina à formação de cadastro reserva,
ficando a concretização desse ato condicionada ao surgimento de vaga e aprovação na segunda fase
do processo seletivo, constituída de entrevista e avaliação de habilidades com execução a cargo da
AGU.
7.3 A AGU reserva-se ao direito de convocar estudantes em número que atenda às necessidades do
serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e à existência de vaga de estágio.
8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
8.1 Os gabaritos serão divulgados no sítio do CIEE na internet na data de 18/07/2011.
8.2 O resultado da primeira fase será divulgado até o dia 27/07/2011, para os estudantes de nível
médio e nível superior, no sítio do CIEE na internet.
8.3 O resultado servirá para a formação de cadastro de reserva a ser utilizado pela AGU, segundo sua
necessidade e conveniência para preencher vagas de estágio durante o período de validade do
processo seletivo.
9. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO
9.1 O processo seletivo terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado a critério da AGU.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 A jornada de atividade em estágio será de quatro horas diárias e vinte horas semanais, observado
o horário de funcionamento da AGU, desde que compatíveis com o horário escolar.
10.2 A critério da Administração e observada a disponibilidade orçamentária, poderá haver jornada
de atividade em estágio de seis horas diárias e trinta semanais, desde que compatíveis com o horário
escolar.
10.3 O estudante em estágio não-obrigatório de nível superior ou de nível médio perceberá bolsa de
estágio nos seguintes valores:
a) estágio nível médio com carga horária de vinte horas semanais - R$ 203,00(duzentos e três reais);
b) estágio nível médio com carga horária de trinta horas semanais – R$ 290,00 (duzentos e noventa
reais);
c) estágio nível superior com carga horária de vinte horas semanais – R$ 364,00 (trezentos sessenta e
quatro reais); e
d) estágio nível superior com carga horária de trinta horas semanais – R$ 520,00 (quinhentos e vinte
reais).
10.4 Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, a frequência mensal do
estagiário, deduzindo-se os dias de faltas não justificadas, salvo na hipótese de compensação de
horário.
10.5 O estagiário terá direito ao auxílio-transporte de R$ 6,00 (seis reais) por dia efetivamente
estagiado.
10.6 O estagiário não faz jus a outros benefícios, tais como auxílio-alimentação, auxílio-saúde, entre
outros.
10.7 É vedada a realização de estágio por estudante que possua vínculo profissional ou de estágio
com advogado ou sociedade de advogados.
10.7.1 O estudante, no ato da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio e de posteriores
aditamentos, deve firmar declaração de que não possui o vínculo mencionado no subitem 10.7.
10.8 Não poderá participar do processo seletivo para estágio na AGU:
a) o ocupante de cargo, emprego ou função vinculados a órgãos ou entidades da administração
pública da administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF ou
dos Municípios;
b) o militar da União, dos Estados ou do DF;
c) o titular de mandato eletivo federal, e estadual, distrital ou municipal.
10.9 A realização do estágio não estabelece vínculo empregatício do estudante com a AGU.
10.10 Os casos omissos serão resolvidos pelo CIEE, em conjunto com a AGU.
10.11 Para esclarecimentos sobre o processo seletivo o estudante poderá ligar para a unidade do
CIEE mais próxima de sua residência.
Brasília-DF, 22 de junho de 2011.
ANTONIO MÁRCIO DE OLIVEIRA AGUIAR
Diretor de Gestão de Pessoas